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Legislativo

Vereadora apresenta dois projetos destinados a ressocializar adolescentes e jovens em risco de vulnerabilidade social em Marabá

As duas propostas, que nasceram na Defensoria Pública do Estado, em Marabá, pretendem amparar aquele que está cumprindo ou já cumpriu medida socioeducativa

Por Eleutério Gomes – de Marabá   

Na sessão de quarta-feira (30) da Câmara Municipal de Marabá, a vereadora Irismar Nascimento Melo (PR) apresentou à Mesa Diretora dois importantes projetos de lei, ambos dirigidos ao amparo e à ressocialização e reintegração à sociedade, de adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social. O primeiro propõe a outorga, pela Acim (Associação Comercial e Industrial de Marabá), do “Selo Ressocializar” a empresas que disponibilizarem vagas, dentro do Programa Menor Aprendiz, para aqueles que tenham cometido ato infracional e que estejam cumprindo medidas socioeducativas, “desde que atendam o perfil e critérios do programa”.

Pela proposta, o selo também será conferido a empresas que se propuserem ser padrinhos desses jovens de modo a incentivá-los à autonomia e ao empreendedorismo.

O Selo de qualificação empresarial – conforme o artigo 4º do projeto – terá a validade de um ano a partir de sua concessão, “com exceção das empresas que possuem termo de cooperação técnica com a Defensoria Pública, sendo que prevalecerá o prazo previsto no termo”.

Já a renovação do Selo poderá ser realizada mediante nova adesão na Defensoria Pública por meio do Núcleo de Atendimento Especializado da Criança e do Adolescente, que encaminhará a Associação Comercial para nova outorga.

O outro projeto também é destinado ao adolescente ou ao jovem em cumprimento de medida socioeducativa; e a jovens sentenciados em regime semiaberto ou egressos do Sistema Penitenciário.

A proposta prevê que, nas licitações promovidas por órgãos da Prefeitura de Marabá, para contratação de prestação de serviços que prevejam o fornecimento de mão de obra, deverá constar cláusula que assegure reserva de vagas para esses jovens. “Será de, no mínimo, 5% (cinco por cento) a quantidade de vagas reservadas, mesmo que na condição de aprendiz, aos adolescentes e jovens nas situações do caput”, diz o parágrafo primeiro do Artigo I do projeto.

Caso esse percentual não contemple no mínimo um sentenciado, a empresa contratada deverá reservar uma vaga. E, não havendo disponibilização de sentenciados pelos sistemas socioeducativo e penitenciário ou haja incompatibilidade com o serviço a ser desenvolvido, as vagas acima indicadas poderão ser preenchidas por qualquer cidadão.

Os dois projetos, embora autoria da vereadora Irismar, nasceram da ideia dos defensores públicos estaduais José Erickson Ferreira Rodrigues e Rilker Mikelson Viana, preocupados com a situação do adolescente ou jovem que, após ter cumprido medida socioeducativa ou pena, acabam se vendo desamparados e correm o sério risco de cair de novo nos braços do crime.

A vereadora Irismar Melo, por seu turno, também sensibilizada com a situação, conversou com empresas e secretarias municipais envolvidas na questão e abraçou a causa.

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